Na última semana do ano, fomos surpreendidos com a aprovação do projeto de lei que institui a Segunda sem Carne em estabelecimentos que exerçam suas atividades nos órgãos públicos. O texto do Deputado Feliciano Filho (PSC), que ainda irá à sanção do Governador Geraldo Alckmin, teve repercussão em nível nacional nas entidades do setor. Selecionamos, assim, algumas notas de repúdio:
Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec):
29 de dezembro de 2017
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) vem a público repudiar o Projeto de Lei do deputado Feliciano Filho (PSC/SP).
A proposta chamada de “segunda sem carne” tem como objetivo proibir o fornecimento de carnes e seus derivados às segundas-feiras nas escolas da rede pública de ensino e nos estabelecimentos que oferecem refeição nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.
Numa democracia, não cabe ao Estado ditar o que o cidadão deve consumir, nem interferir na ordem legal da economia por meio de artificialidade nas leis de mercado.
O referido projeto, repleto de conceitos obsoletos e baseado em dogmas com afirmações inverídicas que ignoram a importância e os benefícios nutricionais da carne à saúde, nos remete à inconstitucionalidade do mesmo.
Com base no Sumário Executivo da Abiec e na importância do mercado paulista na demanda por carne bovina, a medida pode acarretar em uma perda anual de até 29 bilhões de reais na cadeia produtiva da pecuária de corte do país.
As perdas ainda se estenderiam com o fechamento de até 250 mil postos de trabalho e com o desaparecimento de aproximados 5 bilhões de reais em salários de atividades indiretas, estimuladas pelos diversos elos da cadeia produtiva da bovinocultura de corte.
Desta forma, pelo imenso impacto negativo em todo o país, e pela arbitrariedade do Estado ao ditar direitos e hábitos de consumo do cidadão, consideramos ser crível que o governador Geraldo Alckmin decida pelo veto a esse projeto que agride as bases democráticas e ignora o clamor crescente por menor interferência do Estado.
Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne
Associação Brasileira de Proteína Animal – Nota à Imprensa
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) repudia veementemente o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Feliciano Filho (PSC), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que impõe a “Segunda sem Carne” em “restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado de São Paulo”.
Assumindo a ideologia de um grupo específico, a aprovação do projeto atropela a Constituição e os direitos dos cidadãos que hoje residem no Estado de São Paulo.
Além de gerar 4,1 milhões de empregos diretos e indiretos, a cadeia produtiva de proteína animal constitui parte fundamental da garantia de segurança alimentar da população, com a oferta de alimentos de alta qualidade e de baixo custo, acessíveis às diversas classes sociais.
Como entidade representativa da avicultura e da suinocultura, a ABPA confia no correto entendimento do Governador Geraldo Alckmin sobre o papel econômico e social do setor de proteína animal no Estado. Vetar este projeto de lei é, também, defender a liberdade de escolha do cidadão.
A Associação dos Criadores de Nelore do Brasil (ACNB)
A Associação dos Criadores de Nelore do Brasil (ACNB) expressa sua revolta pela decisão dos deputados do Estado de São Paulo, que não levaram em consideração o elementar conceito do livre arbítrio e aprovaram em nome de todos os paulistas uma lei que ataca frontalmente o direito de pessoas decidirem o que elas querem comer.
Esta decisão da Assembleia Legislativa paulista ataca diretamente as carnes, mas, na prática, representa muito mais do que o desejo de desvalorizar essa proteína animal de ótima qualidade, essencial para as pessoas, como demonstram milhares de estudos já publicados sobre o tema.
Essa decisão é uma afronta a todas as pessoas, pois nos tira o direito de escolha da alimentação que desejamos para nós e para os nossos filhos.
Isso sem mencionar que uma decisão como essa fere a própria lei da ordem econômica, pois cerceia o direito à produção e à comercialização de alimentos de reconhecida qualidade para a saúde das pessoas e para a economia do país.
Os criadores de Nelore do Brasil, que, juntos, fazem da raça a mais importante do país, responsável direta pela produção de quase 10 milhões de toneladas de carne por ano, contam com a isenção e a sensatez do governador paulista Geraldo Alckmin, para que vete essa lei esdrúxula e sem cabimento, que impede as pessoas de tomarem decisões sobre o que desejam no prato.
Associação dos Criadores de Nelore do Brasil
Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul
A Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), entidade representativa dos pecuaristas vem, a público, REPUDIAR veementemente o Projeto de Lei 87/2016, de autoridade do deputado estadual Feliciano Filho (PSC-SP), que institui em todo o Estado de São Paulo a “segunda sem carne”, proibindo a venda de carne e seus derivados em bares, restaurantes, escolas e órgãos públicos. O referido projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo na madrugada do dia 28 de dezembro e seguiu para a sanção do governador Geraldo Alckmin.
Referida proposta, se acatada pelo Executivo Estadual Paulista, viola flagrantemente a Constituição Federal, que garante o livre mercado de produtos lícitos no território brasileiro; em segundo, viola o direito de escolha do consumidor brasileiro; em terceiro, fere a ordem econômica brasileira, ao criar mecanismos que impeçam a liberdade do mercado.
Além disso, a iniciativa é demagógica , discriminatória e oportunista, vez que certamente o deputado atende a interesses de grupos interessados no boicote.
O projeto de lei é uma aberração, fruto de uma mente alienada, totalmente alheia à realidade, quando afirma que a produção de carne bovina afeta o meio ambiente e a biodiversidade e que seu consumo está ligado à ocorrência de doenças do coração, câncer e diabetes.
Tais justificativas são apartadas de qualquer realidade. Primeiro, porque que a criação de gado no Brasil é considerada uma das mais sustentáveis do mundo, justamente porque é uma atividade economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente correta.
Em segundo lugar, está mais que provado cientificamente que o consumo regular de proteína vermelha, desde os primeiros passos da humanidade, ocasiona o desenvolvimento humano dos pontos de vista da saúde corporal e do intelecto.
Em terceiro, a produção brasileira de carnes, sobremaneira a bovina, no quesito exportação, é responsável pelo saldo positivo da balança comercial, negociando atualmente com mais de 100 países e devendo fechar 2017 com vendas externas perto dos R$ 18 bilhões.
Em quarto lugar, sozinha, a cadeia produtiva da carne, a conhecida “indústria da desmontagem”, emprega mais trabalhadores que a gigantesca linha de montagem automobilística, só para citar um exemplo.
Legislar sem conhecer a realidade é a prática da velha demagogia, que na contramão da modernidade amarra o País em conceitos arcaicos e métodos burocráticos para frear a livre iniciativa e a liberdade do mercado.
Tal projeto de lei não pode prosperar. O Brasil vive momentos de urgências e há muito o que se fazer pelo bem do próprio País, ao invés de se regurgitar leis que só vão prejudicar a economia e o mercado.
Campo Grande (MS), 28 de dezembro de 2017.
Associação dos Criadores de Mato Grosso
A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) torna público o manifesto de repúdio à aprovação do Projeto de Lei 87/2016, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho (PSC-SP), que dispõe sobre a instituição da “Segunda sem Carne”, restringindo a comercialização e o consumo de carne bovina no Estado de São Paulo às segundas-feiras. O referido projeto foi aprovado durante sessão extraordinária realizada na madrugada desta quinta-feira (28.12).
A proposta aprovada pelo Poder Legislativo, se acatada pelo Poder Executivo, “proíbe o fornecimento de carnes e seus derivados às segundas feiras, ainda que gratuitamente, nas escolas da rede pública de ensino e nos estabelecimentos que ofereçam refeição no âmbito dos órgãos públicos do Estado de São Paulo”.
A Acrimat considera a proposição uma interferência direta à liberdade de consumo e de escolha individual do cidadão. A medida, se sancionada, fere também a ordem econômica de mercado, regida pelo direito de produção, compra e venda de produtos lícitos no país.
A carne bovina é um dos principais alimentos da dieta do ser humano, com benefícios cientificamente comprovados na prevenção e combate à anemia e para o desenvolvimento intelectual da espécie.
A carne bovina também é um dos principais produtos da economia brasileira, exportada para mais de cem países e com a movimentação de US$ 5,7 bilhões em 2017.
Por estes motivos, amparado pelo direito à produção, ao consumo e liberdade individual, a Acrimat solicita o veto do Projeto de Lei 87/2016 pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo.
Associação Brasileira de Angus
A Associação Brasileira de Angus vem a público repudiar o Projeto de Lei 87/2016, de autoria do deputado Feliciano Filho (PSC/SP), aprovado nesta quarta-feira (27/12) pela Assembleia Legislativa de São Paulo (SP). A proposta, nomeada como “segunda sem carne”, tem como objetivo a proibição do fornecimento de carnes e seus derivados nas segundas-feiras, ainda que gratuitamente, nas escolas da rede pública de ensino e nos estabelecimentos que ofereçam refeição no âmbito dos órgãos públicos.
Em um país democrático, não cabe ao Estado decidir o que a população pode ou não consumir. Sendo assim, a Angus considera que a proposta fere os direitos individuais dos cidadãos, que são livres para escolher e podem decidir o que é melhor para a sua alimentação e bem-estar.
O referido projeto também ignora os benefícios da carne enquanto proteína fundamental para o desenvolvimento e manutenção da saúde, tendo em vista que o alimento é fonte de energia, aminoácidos e minerais, como ferro, zinco e vitamina B12, nutrientes essenciais para uma dieta saudável e que dificilmente podem ser substituídos por fontes de origem vegetal.
Os prejuízos da proposta, caso venha a ser sancionada, não se limitam à nutrição e a liberdade de escolha, pois se estendem ao mercado, tendo em vista a importância da carne no progresso econômico do Brasil. Segundo o Sumário Executivo da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), a medida pode acarretar na perda anual de até R$ 29 bilhões na cadeia produtiva da pecuária de corte do País.
Portanto, visando as grandes consequências que podem ser causadas pelo projeto em todo o País, e pelo descomedimento do Estado de São Paulo ao ditar o que o cidadão deve consumir, a Associação Brasileira de Angus solicita ao governador Geraldo Alckmin o veto integral do projeto que agride o livre-arbítrio dos cidadãos.
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